Crédito de R$ 14,5 bi para caminhão vai à sanção

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O que o Congresso aprovou

O Projeto de Lei nº 5.649/2026, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), foi aprovado pela Câmara na terça-feira, 27 de outubro, como substitutivo do relator Lula da Fonte (PP-PE). No dia seguinte, 28, o Senado aprovou o texto em regime de urgência, com relatoria do senador Fernando Dueire (PSD-PE). Como não houve mudança, o projeto seguiu direto para a sanção presidencial. O presidente tem 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar.

O projeto junta medidas de áreas diferentes: subvenção de R$ 12 por tonelada a fornecedores de cana do Nordeste, uso de até R$ 10 bilhões do superávit do FNDCT em tecnologia agrícola e garantias para o setor aéreo. Para o transporte rodoviário, o que importa é a autorização de até R$ 14,5 bilhões da União para linhas de financiamento reembolsável de renovação de frota.

Esse dinheiro não é novo. A Agência Senado informa que essa parte do projeto retoma um dispositivo da Medida Provisória nº 1.353/2026, publicada em 30 de abril, que criou a ampliação do programa Move Brasil e perdeu a validade em 27 de agosto sem ser votada. Com a MP caducada, a autorização legal para usar os recursos da União deixou de existir. O projeto devolve essa base.

O que valeu na rodada anterior

Enquanto o CMN não publicar as regras da nova linha, a melhor referência é a rodada aberta pela MP 1.353. A Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, fixou as condições, e o BNDES abriu o protocolo em 29 de maio. Os pedidos podiam ser registrados até 28 de agosto, véspera da perda de validade da MP.

O BNDES fica com até 1,25% a.a. A nota do CMN não publica a taxa final do contrato, só os componentes. Somados os tetos, o autônomo que sucateava o caminhão velho podia pagar até cerca de 11% ao ano. Na abertura do protocolo, o governo falou em taxas "próximas a 13% ao ano". Por isso a conta abaixo usa os dois números, 11% e 13% ao ano, como cenários. Não são as taxas da nova linha, que ainda não existem.

Outras regras de maio que devem servir de base: seminovo financiado só se fabricado a partir de 2012 e com motor Proconve P-7; veículo novo com padrão P-8; reserva de R$ 2 bilhões para autônomos e cooperados. Pedido sempre por banco credenciado ao BNDES, que analisa o crédito e assume o risco.

Quanto fica a parcela

A conta usa o sistema Price (parcelas iguais), sem carência, sobre R$ 360.000 financiados (o seminovo de R$ 450.000 menos 20% de entrada). Seguro do bem e prestamista, que podiam entrar no financiamento, ficaram de fora.

O prazo pesa mais que a taxa. A 11% ao ano, passar de 60 para 120 meses reduz a parcela em R$ 2.880,57 por mês. Em compensação, os juros totais sobem de R$ 104.070 para R$ 222.472. Para o autônomo, o que decide é se a parcela cabe no frete de cada mês, não o total pago no fim.

O peso no custo por km

Para ver o efeito no frete, a parcela entra no custo por km. Premissas do caso: 10 mil km por mês, diesel S10 a R$ 7,32 o litro (média nacional da ANP de 18 a 24/10/2026), consumo de 2,5 km/l, Arla 32 a 5% do diesel a R$ 4,00 o litro, seguro de R$ 1.200 por mês, IPVA e licenciamento de R$ 6.000 por ano, retirada do motorista de R$ 5.000, rastreador de R$ 250, R$ 500 de outros fixos, pneus a R$ 0,22/km, manutenção a R$ 0,25/km e R$ 0,05/km de outros variáveis. São números de referência, não de mercado: troque pelos seus na calculadora.

Para comparar: o piso da ANTT para carga geral, carreta de 6 eixos, numa viagem de 1.000 km, é de R$ 8,21 por km (Tabela A, coeficientes da Portaria SUROC nº 22/2026, em vigor desde 30/09). No cenário de 120 meses a 11%, sobra R$ 3,45 por km rodado carregado antes de contar o retorno vazio e o tempo parado.

O que fazer agora

• Não assine nada contando com a linha nova. Ela só existe depois da sanção e da resolução do CMN. Quem promete "taxa do Move" hoje está oferecendo outra coisa.
• Deixe a documentação pronta. RNTRC ativo como TAC, CNH, comprovante de renda dos últimos meses e documento do caminhão antigo. Na rodada de maio, sucatear o veículo velho baixava a parte da União de 2% para 1% ao ano.
• Confira o ano e o motor do seminovo. Em maio, só entravam caminhões fabricados a partir de 2012 com motor P-7. A regra pode mudar, mas é a referência.
• Faça a conta da parcela contra o frete, não contra o salário. Use a calculadora de custo por km com o seu km mensal real.
• Procure o banco credenciado. O BNDES não atende o autônomo direto nessa linha; o pedido entra pelo banco ou cooperativa de crédito habilitados.

Perguntas frequentes

A linha de R$ 14,5 bilhões já está aberta?

Não. Em 31/10/2026 o PL 5.649/2026 aguardava sanção. Depois dela, o CMN precisa publicar as taxas e prazos, e o BNDES abrir o protocolo para os bancos.

Os juros serão de 1% ao ano?

Não. Em maio, 1% ao ano era só a remuneração da União na operação do autônomo que sucateava o caminhão velho. Por cima dela entram a remuneração do banco repassador (até 8,8% a.a.) e a do BNDES (até 1,25% a.a.). A taxa final da linha nova depende do CMN.

MEI pode financiar caminhão seminovo?

Pelo texto aprovado, sim: seminovos ficam restritos a autônomos, MEIs e pessoas físicas cooperadas no transporte de cargas. Empresas só financiam veículo novo.

Quem perdeu o prazo de agosto pode pedir de novo?

Pode, quando a nova linha abrir. O protocolo da rodada anterior fechou em 28 de agosto de 2026. O projeto recria a autorização para uma nova rodada.

Precisa entregar o caminhão velho?

Não era obrigatório em maio. Mas quem comprovava o sucateamento tinha a menor remuneração da União. A regra da nova rodada sai na resolução do CMN.

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