O que é a Lei da Balança
"Lei da Balança" é o nome popular do conjunto de regras que limita o peso dos caminhões nas rodovias. Os limites estão na Resolução CONTRAN nº 882/2021, que regulamenta o art. 99 do Código de Trânsito, e as tolerâncias de pesagem estão na Lei nº 7.408/1985, com a redação dada pela Lei nº 14.229/2021, repetidas no art. 50 da própria resolução. O excesso de peso é infração do art. 231, V, do CTB, com multa que cresce conforme o excesso e retenção do veículo até o transbordo da carga.
A regra tem duas camadas: um limite para cada eixo ou grupo de eixos e um limite para o peso bruto total (PBT, no veículo simples) ou peso bruto total combinado (PBTC, nas combinações com reboque ou semirreboque). Vale sempre o menor entre o limite legal e o informado pelo fabricante, inclusive a capacidade máxima de tração (CMT) do cavalo.
Limites por eixo (Res. CONTRAN 882/2021, art. 6º)
| Eixo ou grupo | Limite legal | Com tolerância de 12,5% |
|---|---|---|
| Eixo simples com 2 pneus (dianteiro) | 6 t | 6,75 t |
| Eixo simples com 4 pneus (rodagem dupla) | 10 t | 11,25 t |
| Dois eixos direcionais (2 pneus cada) | 12 t | 13,50 t |
| Tandem duplo (2 eixos, rodagem dupla) | 17 t | 19,12 t |
| Tandem triplo (3 eixos, só semirreboque) | 25,5 t | 28,69 t |
Os grupos em tandem valem para eixos com distância entre centros de rodas de 1,20 m a 2,40 m. A resolução traz ainda outros casos, como dois eixos não em tandem (15 t) e combinações com suspensão especial, que não estão na calculadora.
Limite de PBT e PBTC por configuração
Na calculadora, o limite de cada configuração é a soma dos limites dos seus grupos de eixos, conferida com os tetos do art. 6º (29 t para veículo simples, 45 t para combinação de duas unidades com menos de 16 m, 57 t para combinações com mais de duas unidades sem autorização especial):
| Configuração | Grupos de eixos | Limite |
|---|---|---|
| Toco (4x2) | 6 + 10 | 16,0 t |
| Truck (6x2 ou 6x4) | 6 + 17 | 23,0 t |
| Bitruck (8x2) | 12 + 17 | 29,0 t |
| Cavalo 4x2 + semirreboque 2 eixos | 6 + 10 + 17 | 33,0 t |
| Cavalo 4x2 + semirreboque 3 eixos | 6 + 10 + 25,5 | 41,5 t |
| Cavalo 6x2 + semirreboque 2 eixos | 6 + 17 + 17 | 40,0 t |
| Cavalo 6x2 + semirreboque 3 eixos (LS) | 6 + 17 + 25,5 | 48,5 t |
| Bitrem 7 eixos | 6 + 17 + 17 + 17 | 57,0 t |
| Bitrem 9 eixos (bitrenzão) | 6 + 17 + 25,5 + 25,5 | 74,0 t |
| Rodotrem 9 eixos | 6 + 17 + 17 + 17 + 17 | 74,0 t |
A carreta LS só chega a 48,5 t com comprimento acima de 16 m, como é o padrão; abaixo disso, o teto da combinação é 45 t. O bitrem de 7 eixos precisa cumprir as condições do art. 6º para 57 t (comprimento entre 17,5 m e 19,8 m, entre outras), e as combinações acima de 57 t, até 74 t, só circulam com Autorização Especial de Trânsito (AET) ou nas hipóteses de dispensa dos arts. 17 a 19 da resolução.
As tolerâncias da fiscalização
- 5% sobre o PBT ou PBTC.
- 12,5% sobre o peso de cada eixo ou grupo.
- Veículos e combinações com limite de até 50 t são fiscalizados só pelo PBT/PBTC. O peso por eixo só passa a contar se o PBT estourar a tolerância de 5%, e aí as penalidades se somam.
- Acima de 50 t (bitrens e rodotrens), PBTC e eixos são conferidos sempre.
Tolerância não é capacidade extra: a própria resolução diz que ela não pode ser incorporada aos limites de carregamento. Ela existe para cobrir imprecisão de balança e pequenas variações, e carregar contando com ela é risco certo de multa numa pesagem mais rigorosa.
Como funciona a conta
- A calculadora soma os pesos informados de cada grupo para chegar ao PBT medido.
- Compara o PBT com o limite da configuração e com o limite + 5%.
- Se o limite é de até 50 t e o PBT está dentro da tolerância, os eixos não são autuados, mas a tela mostra o excesso de cada grupo, para você redistribuir a carga.
- Se o limite passa de 50 t, ou se o PBT estourou a tolerância, cada grupo é comparado ao seu limite + 12,5%.
- Com a tara informada, mostra a carga útil máxima = limite − tara.
Exemplos calculados
Carreta LS bem carregada. Pesagem de 6,2 t no dianteiro, 17,8 t na tração e 25,0 t no tandem triplo: PBT de 49,0 t para limite de 48,5 t. O excesso de 0,5 t está dentro dos 5% (até 50,93 t). Como o limite é de até 50 t, os eixos não são autuados, embora a tração esteja 0,8 t acima dos 17 t. Com tara de 15 t, a carga útil máxima é de 33,5 t.
Mesma carreta com excesso. Com 6,8 + 19,8 + 25,0 t, o PBT vai a 51,6 t e passa da tolerância. Agora os eixos também contam: dianteiro e tração ficam acima de 6,75 t e 19,125 t, e as autuações se somam.
Bitrem de 7 eixos. Com PBTC de 58,7 t, dentro da tolerância de 59,85 t, mas a tração com 19,5 t: como o limite passa de 50 t, o eixo é conferido e está acima de 19,125 t. Aqui o problema é distribuição, não peso total.
Perguntas frequentes
Qual é a tolerância de peso por eixo em 2026?
É de 12,5% sobre o limite de cada eixo ou grupo, e de 5% sobre o PBT ou PBTC, pela Lei 7.408/1985 com a redação da Lei 14.229/2021. Para veículos com limite de até 50 t, a fiscalização confere só o peso total, salvo se ele passar da tolerância.
Quanto pode carregar uma carreta de 6 eixos?
A carreta LS (cavalo 6x2 e semirreboque de 3 eixos) tem limite legal de 48,5 t de PBTC, respeitado o limite do fabricante. A carga útil é esse limite menos a tara do conjunto: com 15 t de tara, ficam 33,5 t.
Qual o peso máximo de um caminhão truck?
O truck tem eixo dianteiro de 6 t e tandem duplo de 17 t, o que dá 23,0 t de PBT legal. O limite do fabricante, que aparece no documento do veículo, vale se for menor.
Por que o caminhão estava dentro do peso total e mesmo assim foi multado?
Porque, acima de 50 t de limite, ou quando o PBT passa da tolerância de 5%, cada grupo de eixos é conferido. Uma carga mal distribuída pode sobrecarregar a tração mesmo com o total dentro do limite, como no exemplo do bitrem acima.
O bitrem de 9 eixos pode rodar com 74 t?
Pode, mas não livremente. Combinações acima de 57 t só circulam com Autorização Especial de Trânsito (AET), ou nas hipóteses de dispensa previstas na Resolução CONTRAN 882/2021, com exigências de comprimento, tração e equipamentos.
Fontes: limites por eixo, tetos de PBT/PBTC e tolerâncias na Resolução CONTRAN nº 882/2021 (arts. 2º, 6º, 17 a 19 e 50); tolerâncias de 5% e 12,5% e regra das 50 t na Lei nº 14.229/2021, que alterou a Lei 7.408/1985. Confira sempre o limite do fabricante no CRLV do veículo.
