MEI caminhoneiro: limite, como abrir e impostos

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O que é o MEI caminhoneiro

O MEI caminhoneiro, ou MEI transportador autônomo de cargas, foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, que incluiu o art. 18-F na Lei Complementar nº 123/2006 (a lei do Simples Nacional). A regulamentação veio com a Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022, e as ocupações permitidas estão na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

A diferença para o MEI comum está em dois números: o limite de faturamento é maior e a contribuição ao INSS também.

O salário mínimo de R$ 1.621,00 vale desde 1º de janeiro de 2026, pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Quando o mínimo muda, o DAS muda junto.

Quem pode ser MEI caminhoneiro

Pelas regras da LC 123 e da Receita Federal, o caminhoneiro precisa:

• ser empresário individual e exercer a atividade de transporte de forma independente e exclusiva, sem vínculo com empresa;
• não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e não ter filial;
• ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
• ficar dentro do limite de R$ 251.600,00 por ano;
• exercer uma ou mais das quatro ocupações da Tabela B.

As quatro ocupações e o imposto que entra no DAS:

Se o MEI passar a exercer, durante o ano, alguma ocupação fora dessa lista, volta para as regras do MEI comum: limite de R$ 81 mil e contribuição de 5%. Se já tiver passado de R$ 81 mil, é desenquadrado do Simei.

Faturamento é frete bruto, não lucro

Este é o ponto que mais confunde. O limite de R$ 251.600,00 é de receita bruta: conta o valor inteiro de cada frete, antes de tirar diesel, pedágio, pneu e manutenção. Por isso o tipo de caminhão e de rota decide se o MEI cabe.

Exemplo com o piso da ANTT para carga geral (tabela A):

No truck regional, há espaço para dezenas de viagens por mês. Na carreta de longa distância, poucas viagens pelo piso já consomem o limite do ano. O valor real do frete costuma ser maior que o piso, então a margem é ainda menor.

E se passar do limite?

A LC 123 trata o excesso em duas faixas. Se a receita do ano passar do limite em até 20%, o MEI sai do Simei a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença sobre o excesso. Se passar de mais de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano, e todos os tributos passam a ser calculados pelas regras gerais do Simples Nacional desde então, com acréscimos. Acompanhe o acumulado mês a mês.

Quanto se paga: MEI x autônomo pessoa física

Como pessoa física (TAC), o caminhoneiro tem o INSS retido pela empresa que contrata o frete: 11% sobre uma base de 20% do valor bruto do frete, mais 2,5% de contribuição ao SEST/SENAT sobre a mesma base. Como MEI, paga o DAS fixo, independentemente do frete do mês.

No caso de Marcos (R$ 18.000,00 de frete por mês, contratado por empresas):

A diferença no ano é de R$ 3.485,76 a favor do MEI nesse exemplo. Mas há uma contrapartida: o INSS do MEI é calculado sobre um salário mínimo, e os benefícios seguem essa base. Quem contribuía sobre um valor maior como pessoa física pode ter benefício menor no futuro. Pela orientação do INSS, o MEI caminhoneiro tem acesso a aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, cumpridas a carência e a qualidade de segurado.

O DAS não cobre o Imposto de Renda da pessoa física do titular. A forma de declarar o lucro do MEI no IR deve ser vista com um contador.

Como abrir o MEI caminhoneiro, passo a passo

1. Confira se cabe: some os fretes brutos dos últimos 12 meses e projete o ano. Se o acumulado passar de R$ 251.600,00, o MEI não é o caminho.
2. Separe os documentos: CPF, documento com foto, endereço e, se tiver entregado nos últimos dois anos, o número do recibo da declaração do IR (ou o título de eleitor).
3. Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) com a conta gov.br e escolha "Quero ser MEI". O cadastro é gratuito.
4. Escolha a ocupação certa na lista de transportador autônomo de cargas (municipal; intermunicipal, interestadual e internacional; produtos perigosos; mudanças). É ela que define se entra ICMS, ISS ou os dois.
5. Emita o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o CNPJ.
6. Regularize o RNTRC com o novo CNPJ antes de rodar com frete remunerado e mantenha o caminhão na categoria aluguel.
7. Pague o DAS todo mês pelo PGMEI, com vencimento no dia 20, e entregue a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI).

Quem já é empresário individual optante pelo Simples Nacional pode migrar para o Simei; quem já é MEI comum atualiza as ocupações no próprio Portal do Empreendedor.

Checklist do MEI caminhoneiro

• Ocupação certa no CCMEI (municipal x intermunicipal muda o imposto do DAS).
• Controle mensal do frete bruto acumulado contra o limite.
• DAS pago até o dia 20; atraso gera multa e juros e pode tirar a qualidade de segurado.
• Nota fiscal emitida quando prestar serviço para pessoa jurídica; confira com a Sefaz do seu estado o documento fiscal exigido no transporte.
• RNTRC ativo no CNPJ, seguros obrigatórios em dia e CIOT quando a operação exigir.
• DASN-SIMEI entregue todo ano, mesmo sem faturamento.

Erros comuns

• Contar só o lucro no limite. O limite é de receita bruta: o frete inteiro conta.
• Escolher ocupação "municipal" e rodar entre cidades. A ocupação errada gera DAS errado e problema fiscal.
• Ter outro CNPJ ou trabalhar exclusivamente para uma só transportadora com subordinação. A lei exige atividade independente e sem participação em outra empresa.
• Esquecer do ano de abertura. No primeiro ano, o limite é proporcional: R$ 20.966,67 por mês até dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro.
• Achar que o DAS cobre tudo. IPVA, licenciamento, seguros e o IR da pessoa física continuam por conta do caminhoneiro.

Perguntas frequentes

Qual é o limite do MEI caminhoneiro em 2026?

R$ 251.600,00 de receita bruta no ano, fixado pela LC 188/2021. No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses até dezembro.

Quanto é o DAS do MEI caminhoneiro em 2026?

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, o INSS é de R$ 194,52. Somando os valores fixos, o DAS fica em R$ 199,52 no transporte municipal, R$ 195,52 no intermunicipal e interestadual e R$ 200,52 em produtos perigosos e mudanças.

MEI caminhoneiro pode ter carreta?

A lei não limita o tipo de caminhão, e sim o faturamento. Na prática, a carreta em rota longa fatura muito por viagem e passa do limite com poucas viagens, como mostra a tabela acima.

Preciso de RNTRC sendo MEI?

Sim. Quem faz transporte remunerado de cargas por conta de terceiros precisa estar inscrito no RNTRC da ANTT. O CNPJ do MEI não substitui o registro.

Posso contratar um motorista?

Pode contratar um empregado, com salário de um salário mínimo ou o piso da categoria. É o mesmo limite de um funcionário do MEI comum.

O MEI caminhoneiro aposenta por tempo de contribuição?

O INSS lista a aposentadoria por idade entre os benefícios, mas não a por tempo de contribuição. Para planejar a aposentadoria, consulte o Meu INSS ou o telefone 135.

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