CNH B pode dirigir elétrico de até 4.250 kg: o que muda

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1. O que diz a lei e desde quando

A Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, foi publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. Ela converteu a MP 1.366/2026, que trata de linhas de financiamento para taxistas, motoristas de aplicativo e transporte escolar, e também alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Um ponto da parte financeira interessa à carga leve: o art. 8º-A que a lei incluiu na Lei 14.947/2024 prevê financiamento, com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), para veículos de "serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas".

O art. 14 da lei incluiu o § 2º-A no art. 143 do CTB. O texto autoriza os condutores da categoria B a conduzir veículo a motor de propulsão elétrica, ou híbrida com tração predominantemente elétrica, com peso bruto total de até 4.250 kg, observados eventuais critérios adicionais que o Contran vier a fixar em regulamento.

O art. 19 diz que a lei entra em vigor na data da publicação. A regra vale, portanto, desde 14 de setembro de 2026. Até esta publicação, não localizamos resolução do Contran com critérios adicionais; as resoluções mais recentes que encontramos são de 17 de agosto, anteriores à lei.

2. Por que 750 kg fazem diferença

A bateria pesa. Um furgão elétrico costuma ter tara maior do que o equivalente a diesel, e com o teto de 3.500 kg cada quilo de bateria era um quilo a menos de carga. A nova faixa devolve essa capacidade sem exigir motorista de categoria C, que é mais difícil de contratar para a entrega urbana.

Premissas de exemplo, não de um modelo específico: tara de 2.300 kg no furgão a diesel e de 2.900 kg no elétrico.

Para levar 6.000 kg por dia, o diesel faz 5 viagens, o elétrico limitado a 3.500 kg faria 10 e o elétrico de 4.250 kg faz 5. Na prática, antes da lei a distribuidora com motoristas B teria de escolher entre o diesel e o dobro de viagens.

3. A conta da energia

Com 120 km por dia e 22 dias úteis por mês (2.640 km), o furgão a diesel de 9 km/l gasta 293 litros. Ao preço de R$ 7,33/l, média nacional do diesel S10 apurada pela ANP de 20 a 26 de setembro de 2026 e usada pela ANTT na Portaria SUROC 22/2026, são R$ 2.150,13 por mês. O elétrico, a 0,30 kWh/km e R$ 0,95/kWh (valores de exemplo; a tarifa varia por distribuidora e modalidade), gasta R$ 752,40.

A economia de energia não decide sozinha a troca: o elétrico costuma custar mais na compra, e a parcela entra no custo fixo. O que a lei muda é a outra ponta da conta, a de quem pode dirigir e quanto o veículo carrega.

4. O que conferir antes de pôr um motorista B ao volante

• PBT no documento. Vale o peso bruto total que consta no CRLV, não a carga que o veículo leva no dia. Acima de 4.250 kg, continua sendo categoria C.
• Tipo de propulsão. Só elétrico, ou híbrido com tração predominantemente elétrica. Híbrido leve, em que o motor a combustão faz o trabalho principal, não se enquadra. Na dúvida, aguarde critério do Contran ou consulte o fabricante e o Detran.
• Novas regras do Contran. A lei permite que o conselho fixe critérios adicionais, como treinamento ou exigências do veículo. Quem montar frota agora deve acompanhar as resoluções.
• Seguro e contrato. Confirme com a seguradora que a apólice cobre motorista B nesse veículo e atualize a política interna da frota.
• Peso real. A fiscalização de peso continua: carregar acima do PBT gera multa independentemente da categoria do motorista.

Perguntas frequentes

Desde quando a CNH B vale para elétricos de até 4.250 kg?

Desde 14 de setembro de 2026, data de publicação da Lei 15.503 no Diário Oficial. O art. 19 manda a lei vigorar na publicação.

Vale para caminhão a diesel de 4.000 kg?

Não. A regra só alcança veículos de propulsão elétrica ou híbridos com tração predominantemente elétrica. A diesel, o limite da categoria B continua em 3.500 kg.

Quanto de carga se ganha?

Até 750 kg de PBT. No exemplo, a carga útil do elétrico passa de 600 kg para 1.350 kg, e o número de viagens para entregar 6.000 kg cai de 10 para 5.

O Contran já regulamentou?

Até esta publicação, não localizamos resolução com critérios adicionais. A lei vale sem ela, mas o Contran pode criar exigências.

Quanto se economiza em energia?

Com 120 km por dia, cerca de R$ 1.397,73 por mês no exemplo, antes de considerar o preço de compra, a manutenção e a tarifa real de energia da empresa.

Para colocar parcela, seguro, salário e energia na mesma conta e comparar os dois veículos por km rodado, use a calculadora de custo por km.

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