CNH vencida vale até 9/12: Contran confirma prazo

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O que o Contran decidiu

A prorrogação começou com a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026, em vigor desde a publicação. Ela foi referendada pelo conselho com a Resolução Contran nº 1.033, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro (Seção 1, página 147). A resolução tem dois artigos: o primeiro referenda a deliberação e o segundo põe a regra em vigor na data da publicação.

O texto da deliberação diz o seguinte:

• Art. 1º: prorroga a validade da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
• Art. 2º: a nova data de validade é 9 de dezembro de 2026. Depois dela, o condutor tem 30 dias para renovar. Não é preciso tirar documento novo nem fazer nenhum procedimento para registrar a prorrogação.
• Art. 3º: a regra não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
• Art. 4º: os órgãos de trânsito, inclusive na fiscalização, têm de cumprir a deliberação.
• Art. 5º: os Detrans têm 30 dias para atualizar no Renach o cadastro dos médicos e psicólogos peritos e das clínicas credenciadas.

Na prática, a situação de cada motorista depende só da data de vencimento impressa na CNH:

Por que a CNH foi prorrogada

A data de início da janela, 5 de junho, não é por acaso. Foi o dia em que saiu a Lei nº 15.428/2026, que veio da Medida Provisória 1.327/2025. A MP previa a renovação automática, sem exames, para o bom condutor inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O Congresso manteve a renovação simplificada, mas devolveu a obrigação dos exames de aptidão física e mental.

Os sistemas dos Detrans e da Senatran tinham sido preparados para o modelo da MP e precisaram de ajuste. A prorrogação dá tempo para isso, e o artigo 5º da deliberação mostra onde estava o gargalo: o cadastro de médicos e psicólogos que fazem os exames.

O que não muda para o caminhoneiro

A deliberação trata só da validade do documento. Três obrigações de quem dirige caminhão seguem com prazo próprio:

1. Exame toxicológico periódico. Condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos fazem o exame a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da CNH (art. 148-A, § 2º, do CTB). A deliberação não menciona o toxicológico. Dirigir mais de 30 dias depois do vencimento do periódico é infração gravíssima com multa de cinco vezes o valor básico, R$ 1.467,35 (art. 165-B). O guia do site sobre o exame toxicológico detalha os prazos.
2. Exames da renovação. Para renovar C, D ou E, o motorista precisa do exame médico, que a Lei 15.428 manteve, e do toxicológico com resultado negativo (caput do art. 148-A). Pela Senatran, o resultado do toxicológico pode ser usado na renovação por 90 dias a partir da coleta.
3. Cursos especializados. O texto não estende prazo de curso nenhum. Quem leva produto perigoso, carga indivisível ou passageiros continua precisando do curso válido.

A conta: quanto custa deixar para janeiro

O risco está no fim do prazo. Quem não renovar dentro dos 30 dias depois de 9 de dezembro volta à regra do artigo 162, inciso V, do CTB: dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Para a transportadora, isso é trocar o motorista. Para o autônomo que dirige o próprio caminhão, é ficar parado até a CNH sair.

Para medir o prejuízo, a redação usou um autônomo com carreta 3S3 (6 eixos) que roda 10.000 km por mês em viagens de 800 km com carga geral:

A margem é o que sobra do frete depois do diesel, dos pneus e da manutenção. É com ela que o autônomo paga parcela, seguro e IPVA, que somam R$ 391,67 por dia neste exemplo e continuam correndo com o caminhão parado. Com 333 km rodados por dia em média, cada dia sem rodar tira R$ 1.547,09 dessa margem.

A multa é a parte pequena. O que pesa é o tempo até marcar exame médico, coletar o toxicológico, esperar o resultado entrar no sistema e o Detran liberar a CNH. Como a prorrogação termina no mesmo dia para todos os motoristas com vencimento na janela, quem deixar para dezembro corre o risco de não achar horário.

O calendário

Checklist do motorista

• Confira a data de validade impressa na CNH ou na Carteira Digital de Trânsito.
• Confira a data do toxicológico periódico. Ela não coincide com a da CNH e não foi prorrogada.
• Agende o exame médico e, se for C, D ou E, a coleta do toxicológico num laboratório credenciado pela Senatran.
• Faça a coleta perto da renovação. O resultado vale 90 dias para renovar.
• Transportadora: levante as CNHs da equipe que vencem na janela e monte uma escala de renovação antes de dezembro.

Erros comuns

• Achar que a prorrogação vale para quem tinha CNH vencida antes de 5 de junho. Não vale: a janela começa nessa data.
• Esquecer o toxicológico. A deliberação não fala do exame periódico, que tem multa própria de R$ 1.467,35.
• Pedir documento novo para provar a prorrogação. O art. 2º dispensa qualquer procedimento, e o art. 4º obriga a fiscalização a respeitar a regra.
• Contar com mais uma prorrogação. A resolução confirmou o 9 de dezembro; até 1º de novembro, a redação não encontrou ato que estenda esse prazo.

Perguntas frequentes

Minha CNH venceu em agosto. Posso dirigir caminhão?

Sim, até 9 de dezembro de 2026, desde que o direito de dirigir não esteja suspenso ou cassado. A Deliberação Contran nº 279 prorroga a validade das CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

Preciso fazer algo para valer a prorrogação?

Não. O art. 2º da deliberação diz que não é preciso emitir documento novo nem fazer procedimento para registrar a prorrogação.

Qual é a multa por dirigir com CNH vencida?

Com a CNH vencida há mais de 30 dias, é infração gravíssima do art. 162, inciso V, do CTB: multa de R$ 293,47, 7 pontos e retenção do veículo até chegar um condutor habilitado.

A prorrogação vale para o exame toxicológico?

Não. A deliberação trata só da validade da CNH. O exame periódico das categorias C, D e E segue o prazo de 2 anos e 6 meses do art. 148-A do CTB.

A renovação ficou automática?

A Lei 15.428/2026 criou a renovação simplificada para o bom condutor do RNPC, mas manteve os exames de aptidão física e mental. Para C, D e E, o toxicológico continua exigido na renovação.

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