30% dos fretes da União para autônomos: onde está o PL

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1. O que o projeto prevê

O PL 1368/2025, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), foi apresentado em 1º de abril de 2025. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer do relator Zé Trovão (PL-SC), noticiado pela Agência Câmara em 13 de março de 2026. O texto aprovado diz que:

• órgãos e entidades da administração federal devem destinar no mínimo 30% da demanda anual de transporte rodoviário de cargas a TACs;
• a contratação é por credenciamento, procedimento previsto na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), e não por pregão de menor preço;
• o autônomo precisa estar inscrito no RNTRC e cumprir os requisitos da categoria; pode ser representado por administrador ou entidade;
• os editais não podem exigir requisitos técnicos ou econômicos excessivos;
• os preços seguem as tabelas referenciais da ANTT;
• o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF) passa a ser obrigatório;
• a Infra S.A. deve firmar parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a ANTT.

O modelo se apoia na experiência da Conab com contratação direta de cooperativas de transportadores, segundo o relator, que afirmou que o texto não cria despesa obrigatória nova.

2. Em que fase está

A apreciação é conclusiva nas comissões: se CFT e CCJC aprovarem e não houver recurso, o texto vai ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara. Até a data desta publicação, o registro na Câmara não mostrava movimentação na CFT depois de março.

3. Quanto vale a reserva para o autônomo

A tabela traz o piso mínimo da ANTT para granel sólido com os coeficientes em vigor desde 30 de setembro de 2026, sem retorno vazio:

Para o autônomo, o que interessa é a sobra depois do custo variável. Numa viagem de 800 km com consumo de 2,3 km/l, diesel a R$ 7,33/l (média ANP de 20 a 26/09/2026 usada pela ANTT no reajuste) e R$ 600 de pedágio (valor de exemplo), o combustível custa R$ 2.549,57 e a viagem, R$ 3.149,57. Com o piso de R$ 6.731,29, sobram R$ 3.581,72 para pagar os custos fixos do caminhão, a manutenção e a renda do motorista.

4. O que pode mudar no caminho

• Finanças e Tributação analisa a adequação orçamentária e financeira. O relator na CVT disse que não há despesa nova, porque os órgãos já contratam esses fretes; a CFT pode pedir estimativa de impacto ou mudar o texto.
• Constituição e Justiça avalia se uma lei pode impor a todos os órgãos federais uma cota de contratação.
• A NFF obrigatória exige que o autônomo esteja em dia com a emissão de documentos fiscais pelo aplicativo.

5. Credenciamento não é pregão

Na licitação comum, as empresas disputam preço e vence a proposta mais baixa que cumpra o edital. No credenciamento, a administração publica as condições e o preço, e todos os interessados que atendem aos requisitos ficam habilitados; a distribuição da demanda segue critério objetivo definido no edital, como ordem de cadastro ou rodízio. Por isso o projeto amarra o preço às tabelas da ANTT: não há lance, e o autônomo não precisa competir com a estrutura de uma transportadora.

Na prática, um TAC com carreta de 6 eixos que fizesse duas viagens por mês do lote do exemplo receberia R$ 13.462,58 mensais pelo piso, com R$ 7.163,45 de sobra depois do diesel e do pedágio, nas premissas acima. Para cumprir as 325 viagens no ano, seriam necessários cerca de 14 autônomos nesse ritmo.

6. Como o autônomo pode se preparar

• Mantenha o RNTRC ativo e os dados do veículo atualizados.
• Conheça o credenciamento: quem atende aos requisitos entra na lista e é chamado conforme a regra do edital, sem disputa de preço.
• Calcule o piso de cada rota antes de aceitar a carga; o projeto manda pagar pela tabela, mas a conferência é sua.

Perguntas frequentes

O PL 1368/2025 já obriga a União a contratar autônomos?

Não. Ele foi aprovado só na Comissão de Viação e Transportes e aguarda relator na Comissão de Finanças desde março de 2026. Ainda passa pela CCJ, pelo Senado e pela sanção.

Como seria a contratação?

Por credenciamento, previsto na Lei 14.133/2021, com preço pelas tabelas referenciais da ANTT. O autônomo precisa de RNTRC.

Quanto vale uma viagem de 800 km de grãos pelo piso?

R$ 6.731,29 com carreta de 6 eixos e R$ 8.454,35 com 9 eixos, pelos coeficientes em vigor desde 30/09/2026.

Quantas viagens seriam reservadas no exemplo?

De 40.000 t por ano, 30% são 12.000 t: cerca de 325 viagens de 37 t, que somam R$ 2.187.669,25 pelo piso.

Cooperativas podem participar?

O texto aprovado permite que o autônomo seja representado por administrador ou entidade representativa. O relator citou o modelo da Conab com cooperativas.

Para calcular o piso da sua rota, use a calculadora de frete mínimo da ANTT.

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