Vale-pedágio obrigatório: quem paga e a multa

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1. O que diz a lei

O vale-pedágio obrigatório foi criado pela Lei 10.209/2001. Os pontos centrais:

• Quem paga: o pedágio de veículo de carga é responsabilidade do embarcador, que inclui o dono da carga, quem contrata o frete sem ser dono e a transportadora que subcontrata autônomo (art. 1º).
• Fora do frete: o valor do vale não integra o frete, não é receita do transportador e deve aparecer em campo próprio do documento eletrônico de transporte (art. 2º).
• Antes de sair: o embarcador antecipa o vale "independentemente do valor do frete", disponível no embarque e suficiente para ir da origem ao destino (art. 3º).
• Punição: multa administrativa de R$ 550 a R$ 10.500 (art. 5º) e indenização ao transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º), cobrável em até 12 meses da data do transporte. A página oficial da lei registra que o art. 8º foi questionado no STF (ADI 6031).

2. O que a ANTT detalhou

A Resolução ANTT nº 6.024/2023, em vigor desde 1º de setembro de 2023, regulamenta a lei:

Em 16 de setembro, ao listar as regras que protegem o caminhoneiro, a ANTT reforçou que o vale-pedágio não faz parte do frete, deve usar meios eletrônicos habilitados e também vale nos trechos de Free Flow.

3. A conta do caso

O piso da ANTT para carga geral, 6 eixos e 800 km é de R$ 6.699,69. Se o pedágio sai desse valor, o frete líquido cai abaixo do mínimo:

O pedágio embutido representa 6,1% do frete. Para a empresa, a "economia" de R$ 410,00 se transforma numa exposição de R$ 16.399,38 (multa mais indenização), 40 vezes o pedágio que deixou de antecipar.

O padrão se repete em outras distâncias. Mantendo a proporção do exemplo (pedágio de cerca de R$ 0,51 por km para 6 eixos, premissa):

4. Erros comuns

• "Frete com pedágio incluso". É exatamente o que a lei proíbe: o vale é separado e antecipado.
• Pagar em dinheiro ou no depósito. Desde a Resolução 6.024/2023, só vale meio eletrônico de fornecedora habilitada.
• Vale curto. O valor tem de cobrir todas as praças da origem ao destino, na categoria do veículo.
• Ignorar o eixo suspenso. Caminhão vazio não paga pelos eixos erguidos; mas, se o retorno vazio foi contratado, o vale cobre o percurso todo.
• Esquecer o documento. O valor do vale precisa constar no documento eletrônico de transporte.

5. Quem é embarcador na subcontratação

A resolução chama de embarcador equiparado quem paga o frete sem ser dono da carga e a transportadora que subcontrata o transporte. Na cadeia comum, em que a indústria contrata uma transportadora e esta repassa a viagem a um autônomo, a obrigação de antecipar o vale ao autônomo é de quem o contratou diretamente. A transportadora não pode descontar do autônomo um pedágio que ela mesma deveria antecipar.

6. O que o caminhoneiro pode fazer

Guarde a ordem de carregamento, o contrato ou as mensagens com o valor combinado, os comprovantes de pedágio pagos do próprio bolso e o documento de transporte. A indenização de duas vezes o frete pode ser cobrada em até 12 meses da data da viagem. A denúncia pode ser feita à ANTT, que fiscaliza por documentos, dados eletrônicos e abordagem na estrada.

Perguntas frequentes

Quem paga o pedágio do caminhão no frete contratado?

O embarcador, que inclui o dono da carga e a transportadora que subcontrata. Ele antecipa o vale-pedágio, fora do valor do frete.

O vale-pedágio pode ser pago em dinheiro?

Não. A Resolução ANTT nº 6.024/2023 proíbe a antecipação em espécie; o vale deve ser eletrônico, por fornecedora habilitada.

Qual a multa para quem não antecipa o vale-pedágio?

R$ 3.000 por veículo e por viagem, pela resolução da ANTT, além da indenização ao transportador prevista na lei.

Quanto é a indenização ao caminhoneiro?

Quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. No exemplo de 800 km pelo piso, R$ 13.399,38.

Carga fracionada também tem vale-pedágio?

Quando há mais de um contratante na mesma viagem, não há antecipação: o pedágio é rateado por despacho e cobrado junto com o frete.

Use a calculadora de frete mínimo para conferir o piso da rota e lembre que o pedágio vem à parte, no vale.

Faça a conta: Frete mínimo →

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