Frete abaixo do piso já pode suspender o RNTRC

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1. O que a ANTT anunciou

Em 16 de setembro de 2026, a ANTT informou que iniciou procedimentos de suspensão cautelar de empresas que descumprem de forma reiterada a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Os pontos centrais da nota:

• cada caso é analisado individualmente e a empresa é notificada formalmente;
• o ato de suspensão do RNTRC sai no Diário Oficial da União e produz efeito 72 horas depois da publicação;
• a suspensão cautelar dura de 5 a 30 dias;
• o alvo são empresas com mais de quatro autuações, em datas distintas, num período de seis meses, quando houver risco concreto de continuidade, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política de pisos;
• os processos ficam com a Sufis (fiscalização) e a Suroc (cargas).

No balanço de setembro, publicado em 1º de outubro, a agência repetiu que os procedimentos estão em curso. Até esta publicação, não localizamos lista de empresas suspensas.

2. De onde vem o poder de suspender

A base é a Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, resultado da MP nº 1.343/2026 (editada em 19 de março e aprovada pelo Congresso como PLV 6/2026). A lei incluiu na Lei 13.703/2018 uma escada de sanções:

Dois limites importam. Suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando ele atua só como contratado. E o art. 9º, VII, da Lei 15.485 proíbe usar infrações anteriores à publicação da lei (6 de agosto de 2026) para caracterizar reincidência.

3. O CIOT fecha a porta

Desde a Resolução ANTT nº 6.078/2026, toda operação de transporte rodoviário de cargas precisa de CIOT, emitido pelo contratante, e o código deve constar no MDF-e. O sistema não gera o CIOT quando o valor informado para carga lotação fica abaixo do piso. Quem quiser pagar menos tem duas saídas, e as duas são infração: operar sem CIOT ou declarar um valor diferente do combinado. Cada conduta custa R$ 10.500,00 de multa, sem prejuízo da indenização ao transportador.

4. A conta do caso

O piso de granel sólido com 6 eixos, na tabela em vigor desde 30 de setembro, tem CCD de R$ 7,5641/km e CC de R$ 680,01.

A indenização máxima de uma única viagem (R$ 19.513,86) equivale a 20 viagens de "economia". O efeito se repete em qualquer distância, porque a indenização é calculada sobre o piso inteiro e a economia é só a fatia descontada:

A lei fala em indenização de até duas vezes o piso; o valor final depende do caso. Mas basta a indenização passar de 5% do teto para superar o que a empresa economizou naquela viagem.

5. Quanto custa ficar parado

Suspensão do RNTRC significa não poder fazer transporte remunerado de cargas no período. Para uma transportadora com 10 carretas de 6 eixos que fazem, cada uma, 6 viagens por mês na rota do exemplo (premissas ilustrativas), o faturamento mínimo pelo piso é de R$ 585.415,80 por mês, ou R$ 19.513,86 por dia.

Com 5 dias de suspensão cautelar, o mínimo, a frota deixa de faturar R$ 97.569,30; com 30 dias, R$ 585.415,80. A economia das 5 viagens foi de R$ 4.878,46.

6. Checklist para quem contrata

• Recalcule o piso de cada rota com a tabela de 30/09/2026 antes de emitir o CIOT.
• Confira o tipo de carga e a tabela (A, B, C ou D): granel sólido e carga geral têm coeficientes diferentes.
• Registre no CIOT o valor efetivamente combinado e vincule-o ao MDF-e.
• Não desconte do frete itens que a lei trata à parte, como o pedágio.
• Revise contratos de subcontratação firmados antes de 6 de agosto: a lei deu 90 dias para adequar contratos em execução, e esse prazo vence no início de novembro.

Perguntas frequentes

O caminhoneiro autônomo pode ter o RNTRC suspenso?

Não quando atua só como contratado. A lei exclui o TAC nessa condição da suspensão cautelar e da suspensão definitiva. O alvo são empresas que contratam ou subcontratam.

Quantas autuações levam à suspensão cautelar?

Mais de quatro em datas distintas, num período de seis meses, ou seja, a partir da quinta. No caso do exemplo, as 5 autuações somam R$ 4.878,46 de diferença em relação ao piso.

Quando a suspensão começa a valer?

72 horas depois da publicação do ato no Diário Oficial da União. A cautelar dura de 5 a 30 dias e o tempo cumprido pode ser descontado de uma suspensão definitiva posterior.

Qual o valor da indenização ao transportador?

Até duas vezes o piso da operação. Na viagem de 1.200 km com 6 eixos, granel sólido, isso dá até R$ 19.513,86.

Autuações antigas contam?

Para reincidência, não: o art. 9º, VII, da Lei 15.485 veda o uso de infrações anteriores à publicação da lei. A nota da ANTT não detalha como a agência conta as autuações para a medida cautelar.

Use a calculadora de frete mínimo para conferir o piso de cada rota antes de fechar o frete e emitir o CIOT.

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