CIOT: o que é, quando é obrigatório e como emitir

M▪MOVENDOBRASIL

O que é o CIOT

CIOT é o Código Identificador da Operação de Transporte. Ele é gerado quando o contratante registra, antes da viagem, os dados da operação: quem contrata, quem transporta, a carga, a origem e o destino, o valor do frete e como e quando ele será pago.

O código existe há anos para o frete pago a autônomos, regulado pela Resolução ANTT nº 5.862/2019. O que mudou em 2026 é o alcance. A Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, reescreveu o art. 7º da Lei 13.703/2018 e determinou que toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas seja registrada e formalizada previamente por meio do CIOT. Na prática, o CIOT virou a ferramenta para a ANTT conferir, viagem a viagem, se o piso do frete e o prazo de pagamento estão sendo cumpridos.

Desde quando é obrigatório para todos

A obrigação chegou em etapas. A linha do tempo:

A Resolução 6.090, de 17 de setembro de 2026, também prevê que obrigações que dependam de integração de sistemas só são exigidas na data do ato que as regulamentar, com pelo menos 60 dias de adaptação quando o impacto operacional for relevante. Nesse período, a Lei 15.485 manda tratar as infrações de novas obrigações acessórias principalmente com orientação.

Quem emite em cada situação

A regra muda conforme quem faz o transporte:

O autônomo não emite o CIOT da própria viagem quando é contratado: a obrigação é de quem o contrata. O papel dele é conferir se o código existe e se os dados batem com o combinado.

Como emitir, passo a passo

Para o contratante de um TAC, o caminho é este:

1. Escolha uma instituição de pagamento habilitada. Ela precisa ser autorizada pelo Banco Central e pela ANTT a gerar CIOT. O registro, a geração e o recebimento do código são gratuitos, pela Resolução 6.078.
2. Cadastre a operação antes da viagem. Informe os dados das partes, da carga e do percurso, o valor do frete e a forma e o prazo de pagamento.
3. Respeite o piso. O sistema não gera CIOT com frete abaixo do piso mínimo da ANTT, quando ele se aplica. No caso, a viagem de 800 km com 6 eixos tem piso de R$ 6.699,69; um frete de R$ 6.029,72 seria barrado.
4. Informe o CIOT no MDF-e. O código tem de constar no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais da viagem, de preferência emitido junto.
5. Pague na conta do transportador. O frete do TAC vai para conta dele, do cônjuge ou companheiro ou de parente até segundo grau indicado por ele. O contratante não pode impor a conta.
6. Cumpra o prazo. O pagamento não pode passar de 30 dias úteis.

Para a ETC que roda sem autônomo, os passos 2 a 4 são os mesmos, feitos pela própria empresa.

O que vai dentro do CIOT

Quanto custa errar

As penalidades estão na Lei 13.703/2018, com a redação da Lei 15.485/2026, e na Resolução ANTT nº 6.078:

No caso do exemplo, a conta fica assim:

A multa por viagem sem CIOT equivale a 1,5 vezes o frete combinado. Para a transportadora, deixar de registrar uma operação custa mais do que o próprio serviço.

Adiantamento: o teto do custo

Muitos autônomos antecipam o frete a prazo com a instituição de pagamento ou com outra empresa. A Lei 15.485 permite a antecipação, mas limita o custo efetivo total a 300% da taxa do CDI, proporcional ao período antecipado, e proíbe que qualquer cobrança reduza o valor do piso.

Com o CDI em 13,65% ao ano (premissa da redação, próxima à Selic de 13,75% definida pelo Copom em setembro), o teto fica em 40,95% ao ano. Numa conta simples sobre 252 dias úteis, o custo máximo para antecipar o frete do caso seria:

Se a proposta de antecipação cobrar mais do que isso, ou deixar o valor líquido abaixo do piso, ela está fora da regra.

Checklist do autônomo antes de sair

• O contratante gerou o CIOT antes da viagem?
• O valor no CIOT é o mesmo do combinado e não está abaixo do piso?
• O prazo de pagamento é de até 30 dias úteis?
• O CIOT aparece no MDF-e da viagem?
• A conta de pagamento é sua ou de familiar indicado por você?
• Você guardou o número do CIOT e o comprovante do frete?

Erros comuns

• Achar que só autônomo precisa de CIOT. Desde setembro, a regra vale para toda operação remunerada, inclusive sem TAC.
• Deixar o motorista emitir. Na contratação de TAC, a obrigação é do contratante.
• Lançar um valor no CIOT e pagar outro. Gerar o código com dados diferentes do contrato real também dá multa de R$ 10.500.
• Esquecer o MDF-e. O CIOT tem de constar no manifesto.
• Descontar taxas abaixo do piso. Nenhuma cobrança pode reduzir o valor mínimo.

Perguntas frequentes

O CIOT é obrigatório para toda viagem?

Sim, para toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, conforme o art. 7º da Lei 13.703/2018 na redação da Lei 15.485/2026. A Resolução ANTT nº 6.090 fixou o início da obrigatoriedade em 18 de setembro de 2026.

Quem emite o CIOT quando a transportadora contrata um autônomo?

O contratante, ou seja, a transportadora (ou o subcontratante), por meio de instituição de pagamento habilitada pelo Banco Central e autorizada pela ANTT.

Quanto custa emitir o CIOT?

Nada. A Resolução ANTT nº 6.078/2026 diz que o registro, a geração e o recebimento do CIOT são gratuitos.

Qual é a multa por rodar sem CIOT?

R$ 10.500 por infração, valor também aplicado a quem gera o CIOT com dados diferentes do contrato ou não o informa no MDF-e.

O CIOT pode ser gerado com frete abaixo do piso?

Não. A Resolução 6.078 proíbe gerar o código quando o valor do frete contraria o piso mínimo, nos casos em que ele se aplica, e a lei manda a ANTT suspender a emissão nessas situações.

Qual é o prazo máximo para pagar o frete?

30 dias úteis, que devem constar no CIOT. Quem não paga integralmente responde pelo valor atualizado, pela multa e por indenização ao transportador.

Leia também: Prazo de pagamento do frete: até 30 dias úteis

Faça a conta: Frete mínimo →

Leia também

M▪MOVENDOBRASILGuia práticoRetorno vazio na tabela da ANTT: quando e quanto13 de outubro de 2026 · 8 min de leituraM▪MOVENDOBRASILGuia práticoRNTRC: como tirar, renovar e consultar o registro25 de outubro de 2026 · 9 min de leituraM▪MOVENDOBRASILGuia práticoMEI caminhoneiro: limite, como abrir e impostos25 de outubro de 2026 · 8 min de leitura