Exame toxicológico CNH C, D e E: prazos e multa

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Quem precisa fazer o exame toxicológico

O exame está no art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado pela Lei 13.103/2015 (a Lei dos Caminhoneiros) e reescrito pela Lei 14.071/2020 e pela Lei 14.599/2023. Há três situações diferentes:

1. Obtenção, renovação ou mudança para C, D e E. Quem tira, renova ou muda para essas categorias precisa comprovar resultado negativo (caput do art. 148-A).
2. Exame periódico. Condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos fazem um novo exame a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da CNH, independentemente da validade dos demais exames (§ 2º). É este que mais gera multa, porque não coincide com a data da renovação.
3. Primeira habilitação nas categorias A e B. A Lei 15.153/2025 incluiu o § 10 no art. 148-A, que estende a exigência do exame negativo à primeira habilitação de carro e moto. Esse trecho tinha sido vetado; o Congresso derrubou o veto, e o texto foi publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2025.

Para o caminhoneiro empregado, há ainda os exames feitos pelo empregador, na admissão e no desligamento, previstos na CLT. São outra obrigação, que não substitui o periódico do CTB.

Como o exame funciona

Segundo as perguntas frequentes da Senatran (atualizadas em 26/09/2025):

• Amostra: cabelo ou pelos do corpo; na falta deles, unhas. Quem não tem pelos precisa de laudo de dermatologista.
• Janela de detecção: pelo menos 90 dias para trás (§ 1º do art. 148-A). Não adianta ficar alguns dias sem usar a substância.
• Laboratórios: só valem os credenciados pela Senatran, conforme a Resolução Contran nº 923/2022. Os postos de coleta precisam ter contrato com o laboratório credenciado. A lista está no site da Senatran.
• Preço: é livre. O § 7º do art. 148-A proíbe órgão público de tabelar o valor ou dar exclusividade a um laboratório. Vale pesquisar.
• Validade para renovação: o resultado pode ser usado em outras finalidades, como a renovação da CNH, por 90 dias a partir da coleta.
• Remédio com receita: se o resultado der positivo por medicamento prescrito, o direito à habilitação é mantido, desde que o condutor apresente a prescrição no posto de coleta.
• Contraprova e recurso: são feitos no próprio laboratório, com a amostra já coletada, sem efeito suspensivo (§ 4º).

Os prazos, passo a passo

Para o caso do início, com renovação da CNH em 10/03/2024:

A contagem vem da data de obtenção ou renovação da habilitação, não da data do último exame. Como a CNH de quem tem menos de 50 anos vale 10 anos, uma habilitação inteira pode ter vários exames periódicos entre uma renovação e outra.

Multas e suspensão: quanto custa perder o prazo

O CTB tem três artigos sobre o exame:

• Art. 165-B: dirigir sem o exame do art. 148-A. Gravíssima, multa de cinco vezes o valor básico. Na reincidência em 12 meses, multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir. No periódico, a infração existe quando o condutor dirige depois do 30º dia do vencimento.
• Art. 165-C: dirigir com resultado positivo no exame. Também gravíssima.
• Art. 165-D: deixar de fazer o exame periódico depois do prazo. Gravíssima, multa de cinco vezes, aplicada pelo órgão de trânsito que registrou a CNH. Aqui não é preciso estar dirigindo.

Já o resultado positivo no exame periódico leva à suspensão do direito de dirigir por 3 meses, e a suspensão só cai depois que um resultado negativo em novo exame entrar no Renach (§ 5º do art. 148-A). Sem o exame, o condutor também fica impedido de renovar ou obter a CNH (§ 8º).

Os valores usam a multa gravíssima básica de R$ 293,47 (art. 258 do CTB).

Para o autônomo, a multa é a parte menor. Parado por suspensão, o caminhão continua com parcela, seguro, IPVA e rastreador. Com as premissas deste texto (parcela de R$ 9.000, seguro de R$ 1.500 por mês, IPVA e licenciamento de R$ 6.000 por ano, rastreador de R$ 250 e R$ 500 de outros fixos), o custo fixo é de R$ 11.750,00 por mês. Em 3 meses parado, são R$ 35.250,00, sem contar o frete que deixa de entrar. Somado à multa da reincidência, o prejuízo chega a R$ 38.184,70. A calculadora de custo por km faz essa conta com os seus números.

Como consultar e regularizar

1. Descubra a data. O vencimento conta da data de obtenção ou renovação que aparece na CNH. Na dúvida, consulte o Detran do seu estado ou a Carteira Digital de Trânsito.
2. Escolha um laboratório credenciado. Confira na lista da Senatran e no site do laboratório o posto de coleta mais perto. Leve documento com foto e a CNH.
3. Faça a coleta. O laboratório envia o resultado para o Renach. Guarde o comprovante da coleta.
4. Confira o registro. Depois do prazo informado pelo laboratório, veja se o resultado aparece no Detran ou na CDT.
5. Planeje a renovação. Se a CNH vence em até 90 dias depois da coleta, o mesmo exame serve para a renovação.

Erros comuns

• Contar o prazo pela validade da CNH. O periódico vence em 2 anos e 6 meses, mesmo que a CNH valha 10 anos.
• Achar que o exame da empresa vale. O exame de admissão ou desligamento da CLT não substitui o periódico do CTB.
• Coletar em posto sem credenciamento. Só vale o laboratório credenciado pela Senatran.
• Esperar a notificação. A Senatran deve avisar 30 dias antes, mas a obrigação é do condutor, com ou sem aviso.
• Deixar a coleta para o último dia. O resultado leva alguns dias para entrar no sistema. Faça antes do vencimento.

Perguntas frequentes

De quanto em quanto tempo o caminhoneiro faz o exame toxicológico?

Na obtenção, renovação ou mudança para C, D ou E, e, para quem tem menos de 70 anos, a cada 2 anos e 6 meses depois da obtenção ou renovação da CNH, conforme o § 2º do art. 148-A do CTB.

Qual é a multa por não fazer o exame toxicológico?

Dirigir 30 dias depois do vencimento é infração gravíssima do art. 165-B: multa de R$ 1.467,35 e 7 pontos. Na reincidência em 12 meses, R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir. O art. 165-D pune quem deixa de fazer o periódico.

Quem tem mais de 70 anos precisa fazer o periódico?

Não. O § 2º do art. 148-A vale para condutores C, D e E com menos de 70 anos. O exame continua exigido na renovação da CNH dessas categorias.

O exame periódico serve para renovar a CNH?

Sim, se a renovação for feita em até 90 dias depois da coleta, segundo a Senatran. Depois disso, é preciso fazer outro exame.

Quanto custa o exame toxicológico?

O preço é livre. O § 7º do art. 148-A proíbe órgão público de tabelar o valor ou limitar o número de laboratórios. Compare entre os credenciados.

O que acontece se o resultado der positivo?

No exame periódico, o direito de dirigir fica suspenso por 3 meses e só é liberado com um resultado negativo em novo exame no Renach. Há direito a contraprova e recurso, sem efeito suspensivo.

Leia também: Teste de drogas na blitz: o que muda para o caminhão

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